HC 991358 - DECISAO

HC 991358 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi inadequada para substituir recurso próprio; analisando a pretensão, verificou-se que não há manifesto e grave constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea centrada na gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e contexto de rivalidade entre grupos, suficientes para justificar a medida como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada; portanto, não há elementos que permitam a concessão da ordem no writ.

Parties
Paciente: FABIANO SILVA DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio Qualificado, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Qualificado Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp) +4 more

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Parties

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi inadequada para substituir recurso próprio; analisando a pretensão, verificou-se que não há manifesto e grave constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea centrada na gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e contexto de rivalidade entre grupos, suficientes para justificar a medida como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada; portanto, não há elementos que permitam a concessão da ordem no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.