RHC 210821 - DECISAO

RHC 210821 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do recorrente foi validamente decretada, fundada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da presença de risco à ordem pública, possibilidade concreta de reiteração delitiva e alto risco de evasão; as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; o pedido de prisão domiciliar não se enquadra no art. 318 do CPP; e não foi demonstrado prejuízo pela citação por edital, aplicando-se o art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente: MAX JOHNNY SARAIVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Da Citação Por Edital
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Da Citação Por Edital

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Parties

MAX JOHNNY SARAIVA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e análise do mérito do habeas corpus
  2. 2 Existência de provas da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do recorrente foi validamente decretada, fundada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da presença de risco à ordem pública, possibilidade concreta de reiteração delitiva e alto risco de evasão; as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; o pedido de prisão domiciliar não se enquadra no art. 318 do CPP; e não foi demonstrado prejuízo pela citação por edital, aplicando-se o art. 563 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se