HC 990949 - DECISAO

HC 990949 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque não foram indicados elementos concretos que demonstrassem sua necessidade; as circunstâncias do flagrante (apreensão de 47 g de maconha, crime sem violência ou grave ameaça) e as condições pessoais do imputado (primariedade, ausência de antecedentes, residência fixa e trabalho) demonstram suficiência de medidas alternativas. Assim, aplicando o entendimento consolidado do STJ após a Lei n. 12.403/2011, concluiu-se pela revogação da prisão preventiva e pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Joao Victor Teixeira Araujo; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Plantão da 37ª CJ da comarca de Andradina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

Joao Victor Teixeira Araujo

Paciente

Desembargador Relator da Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Plantão da 37ª CJ da comarca de Andradina/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentos idôneos e concretos
  2. 2 aplicabilidade de medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF quanto ao indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque não foram indicados elementos concretos que demonstrassem sua necessidade; as circunstâncias do flagrante (apreensão de 47 g de maconha, crime sem violência ou grave ameaça) e as condições pessoais do imputado (primariedade, ausência de antecedentes, residência fixa e trabalho) demonstram suficiência de medidas alternativas. Assim, aplicando o entendimento consolidado do STJ após a Lei n. 12.403/2011, concluiu-se pela revogação da prisão preventiva e pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente Joao Victor Teixeira Araujo.