RHC 209581 - DECISAO

RHC 209581 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título prisional, tornando ineficaz o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no writ.

Parties
Paciente: JOAQUIM NETO DOS SANTOS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade Coação Ilegal

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Parties

JOAQUIM NETO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
  2. 2 revogação de prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de novo título prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título prisional, tornando ineficaz o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no writ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.