HC 991454 - DECISAO

HC 991454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por incidência da Súmula 691 do STF em razão de o Tribunal de origem não ter julgado o mérito do writ; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar suprimir instância, e há elementos concretos que indicam a gravidade da conduta (apreensão de 460g de MDMA), pelo que se indefere a liminar e se aguarda o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MATHEUS SOARES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Gravidade Do Delito, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

MATHEUS SOARES BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por incidência da Súmula 691 do STF em razão de o Tribunal de origem não ter julgado o mérito do writ; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar suprimir instância, e há elementos concretos que indicam a gravidade da conduta (apreensão de 460g de MDMA), pelo que se indefere a liminar e se aguarda o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.