RHC 208489 - DECISAO

RHC 208489 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do fato (apreensão de 23g de crack), a tentativa de elidir a abordagem policial e a existência de condenações definitivas anteriores demonstrando risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do fato (apreensão de 23g de crack), a tentativa de elidir a abordagem policial e a existência de condenações definitivas anteriores demonstrando risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.