HC 856769 - ACORDAO

HC 856769 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a condição de foragido do paciente constitui fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão preventiva; não há identidade fático-jurídica com os corréus que justificasse a extensão dos efeitos da decisão favorável (art. 580 CPP); e as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da medida cautelar quando fundamentada adequadamente.

Parties
Agravante/paciente: WEMERSON DOS SANTOS; Corréu: Wilson Pá; Corréu: Weverton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foragido, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Foragido Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

WEMERSON DOS SANTOS

Agravante/paciente

Wilson Pá

Corréu

Weverton

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de foragido justifica a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se é cabível a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus com base no art. 580 do CPP quando há identidade de situação processual
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, ausência de condenações) impedem a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a condição de foragido do paciente constitui fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão preventiva; não há identidade fático-jurídica com os corréus que justificasse a extensão dos efeitos da decisão favorável (art. 580 CPP); e as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da medida cautelar quando fundamentada adequadamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente