HC 956682 - ACORDAO

HC 956682 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, está em conformidade com a orientação da Sexta Turma: diante da primariedade do réu e da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos, é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, devendo a gravidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública ser ponderadas com as circunstâncias do caso concreto (observância dos arts. 312 e 319 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CAIO PEREIRA GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CAIO PEREIRA GONTIJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou substituição da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas e da primariedade do réu
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP perante o art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, está em conformidade com a orientação da Sexta Turma: diante da primariedade do réu e da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos, é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, devendo a gravidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública ser ponderadas com as circunstâncias do caso concreto (observância dos arts. 312 e 319 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas