RHC 210013 - DECISAO

RHC 210013 - DECISAO

Houve fundamentação concreta apta a demonstrar risco à ordem pública — em especial a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, o modo de atuação e indícios de vínculo com organização criminosa — e ficou demonstrado que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim, não se configura ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: CLEYTON PROCOPIO DE JESUS; Órgão Julgador/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido E Negado Provimento (ordem Denegada)
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento (ordem denegada); prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON PROCOPIO DE JESUS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido E Negado Provimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação pela gravidade concreta
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta apta a demonstrar risco à ordem pública — em especial a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, o modo de atuação e indícios de vínculo com organização criminosa — e ficou demonstrado que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim, não se configura ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento (ordem denegada); prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.