RHC 206944 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque o juízo de primeira instância apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, indicando indícios de autoria (apreensão de arma e documentos vinculando o representado), antecedentes e risco de reiteração delitiva que justificam a custódia preventiva; ademais, a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal estadual por depender de dilação probatória, o que impede o exame pela via mandamental no STJ.

Parties
Paciente: ELVIS PEREIRA ANGELIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Violação De Domicílio, Receptação (art. 180 Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, § 1º, Lei 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Violação De Domicílio Receptação (art. 180 Cp) +1 more

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Parties

ELVIS PEREIRA ANGELIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade/ nulidade por suposta violação de domicílio durante diligência policial
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque o juízo de primeira instância apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, indicando indícios de autoria (apreensão de arma e documentos vinculando o representado), antecedentes e risco de reiteração delitiva que justificam a custódia preventiva; ademais, a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal estadual por depender de dilação probatória, o que impede o exame pela via mandamental no STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.