HC 973436 - DECISAO

HC 973436 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: UALAS OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

UALAS OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e sua incidência na necessidade de custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus