HC 991862 - DECISAO

HC 991862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar originariamente writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, e não foi demonstrada decisão do Tribunal de origem que justificasse o processamento desta ação neste Tribunal.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MARTINS SANTOS; Coator: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coronel Sapucaia - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Habeas Corpus Originário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Da Prisão Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL MARTINS SANTOS

Paciente

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coronel Sapucaia - MS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 existência de motivos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de decisão do Tribunal de origem nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar originariamente writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, e não foi demonstrada decisão do Tribunal de origem que justificasse o processamento desta ação neste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se