HC 991456 - DECISAO

HC 991456 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tema não foi apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta instância salvo manifesta ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência específica), razão pela qual se mostrou prudente aguardar a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ARTHUR BENTO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Reincidência Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Diligência Policial Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Reincidência Específica

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Parties

ARTHUR BENTO TOMAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposta violação de domicílio e nulidade do flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tema não foi apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta instância salvo manifesta ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência específica), razão pela qual se mostrou prudente aguardar a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.