HC 991271 - DECISAO

HC 991271 - DECISAO

Apesar da fundamentação concreta do decreto prisional quanto à necessidade de resguardar a ordem pública, aplicam-se ao caso as disposições do art. 318, V, do CPP e do art. 318-A do CPP: a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime em apreço não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra as filhas; por isso, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possível aplicação de medidas cautelares diversas e decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: MARIA CLARA BENNER; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Pela Domiciliar)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA BENNER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Pela Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulher com filho de até 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP e seus requisitos (ausência de violência ou grave ameaça; não praticar crime contra o descendente)

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação concreta do decreto prisional quanto à necessidade de resguardar a ordem pública, aplicam-se ao caso as disposições do art. 318, V, do CPP e do art. 318-A do CPP: a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime em apreço não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra as filhas; por isso, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possível aplicação de medidas cautelares diversas e decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, inciso V, do CPP
  • Permitir a fixação concomitante de outras medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas pelo Juízo de 1ª instância