RHC 213507 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com documento imprescindível ao exame (o decreto preventivo), e o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, sendo inviável o conhecimento diante da instrução deficiente, conforme precedentes citados e Súmula n. 691 do STF.

Parties: Impetrante: KAUA DA SILVA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Interposto Na Origem
Outcome: não conhecido do recurso
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Artigo 282 Do CPP, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

KAUA DA SILVA RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Interposto Na Origem

Legal Issues

1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
2 ausência de documento essencial (decreto preventivo) para exame do writ
3 inadmissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Publique-se.