RHC 211200 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: TIAGO ENRIQUE DE AZEVEDO CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
TIAGO ENRIQUE DE AZEVEDO CARDOSO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
- 3 Relevância da quantidade e da natureza da droga apreendida para justificar a prisão preventiva
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