RHC 211176 - DECISAO

RHC 211176 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau, diante de elementos informativos (imagens, depoimentos) e do histórico de atos infracionais e processos em andamento, fundamentou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, tendo havido manifestação ministerial prévia, a imposição de medida diversa da requerida pelo parquet não configura decretação de prisão de ofício, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO DE JESUS PEREIRA; Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito Dra. Bruna Sousa de Oliveira; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado da Bahia / Procuradoria de Justiça (Dr. Adriani Vasconcelos Pazelli); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado (recurso não provido); ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Prisão De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Prisão De Ofício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

TIAGO DE JESUS PEREIRA

Paciente

MM. Juíza de Direito Dra. Bruna Sousa de Oliveira

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Ministério Público do Estado da Bahia / Procuradoria de Justiça (Dr. Adriani Vasconcelos Pazelli)

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado decretar prisão preventiva diversa da medida requerida pelo Ministério Público sem que isso configure atuação de ofício?
  2. 2 Havia fundamentação idônea (fumus e periculum) para conversão da prisão em flagrante em preventiva no caso concreto?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau, diante de elementos informativos (imagens, depoimentos) e do histórico de atos infracionais e processos em andamento, fundamentou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, tendo havido manifestação ministerial prévia, a imposição de medida diversa da requerida pelo parquet não configura decretação de prisão de ofício, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado (recurso não provido); ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se