HC 990753 - DECISAO

HC 990753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração/litispendência em relação a decisão anterior (RHC 211810/MG) que já havia decidido pela revogação da prisão preventiva; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida e não se conheceu do pleito repetido.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE PRATA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Litispendência, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Litispendência Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

IGOR HENRIQUE PRATA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus repetido
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 recurso e excesso de prazo alegado pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração/litispendência em relação a decisão anterior (RHC 211810/MG) que já havia decidido pela revogação da prisão preventiva; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida e não se conheceu do pleito repetido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.