HC 991270 - DECISAO

HC 991270 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator e por falta de cópia da denúncia e do andamento processual, impedindo a verificação da competência do art. 105 da CF e a demonstração pré-constituída da ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Paciente: SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Competência Do Art. 105 Da CF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Competência Do Art. 105 Da CF

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Parties

SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 conversão da prisão em preventiva em 21/2/2025
  3. 3 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator e por falta de cópia da denúncia e do andamento processual, impedindo a verificação da competência do art. 105 da CF e a demonstração pré-constituída da ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.