HC 992189 - DECISAO

HC 992189 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de criança menor de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo-se, assim, os requisitos previstos no art. 318-A do CPP e na Lei n. 13.769/2018 para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionada ao cumprimento de eventuais medidas do art. 319 do CPP e à orientação do juízo de primeira instância quanto às condições do benefício.

Parties
Paciente: REGINA COELI BOTELHO DE CORDOVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção De Mães E Crianças
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Proteção De Mães E Crianças

Case Brief

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Parties

REGINA COELI BOTELHO DE CORDOVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceções à prisão domiciliar em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de criança menor de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo-se, assim, os requisitos previstos no art. 318-A do CPP e na Lei n. 13.769/2018 para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionada ao cumprimento de eventuais medidas do art. 319 do CPP e à orientação do juízo de primeira instância quanto às condições do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Salvar a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal