RHC 205852 - DECISAO

RHC 205852 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por configuração de supressão de instância (habeas corpus per saltum) e por ausência de provocação/previa manifestação das instâncias inferiores sobre a matéria discutida, devendo ser respeitado o duplo grau de jurisdição; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado formando coisa julgada material, o que afasta a revisão pela presente instância.

Parties
Tribunal De Origem: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Per Saltum, Coisa Julgada Material, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Da Homogeneidade Das Prisões Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Per Saltum Coisa Julgada Material Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por configuração de supressão de instância (habeas corpus per saltum) e por ausência de provocação/previa manifestação das instâncias inferiores sobre a matéria discutida, devendo ser respeitado o duplo grau de jurisdição; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado formando coisa julgada material, o que afasta a revisão pela presente instância.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se