RHC 211131 - DECISAO

RHC 211131 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada na gravidade do crime, modo de execução, indícios de autoria e provas produzidas nos autos, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório que incrimine ou exonere com certeza.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRO BRITO DO NASCIMENTO FILHO; Denunciado: ANDERSON EDUARDO BEZERRA MARTINS; Denunciado: ALEXSANDRO VICTOR DO NASCIMENTO; Denunciado: JÂNIO DAMASCENO SEVERO; Denunciado: LUCAS SANTOS DA SILVA PRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, nego a ordem (denego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Indícios De Autoria Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALESSANDRO BRITO DO NASCIMENTO FILHO

Paciente/recorrente

ANDERSON EDUARDO BEZERRA MARTINS

Denunciado

ALEXSANDRO VICTOR DO NASCIMENTO

Denunciado

JÂNIO DAMASCENO SEVERO

Denunciado

LUCAS SANTOS DA SILVA PRAÇA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada na gravidade do crime, modo de execução, indícios de autoria e provas produzidas nos autos, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório que incrimine ou exonere com certeza.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, nego a ordem (denego provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.