RHC 211964 - DECISAO

RHC 211964 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque, apuradas as circunstâncias do caso concreto, não se verificou excesso de prazo injustificado: o prazo decorrido (129 dias) estava dentro do parâmetro indicado pelo Ofício Circular (148 dias), a instrução criminal já se encontrava encerrada (aplicação da Súmula 52 do STJ) e a manutenção da prisão preventiva estava devidamente motivada pela gravidade concreta da conduta, pelo risco à integridade da vítima e pelo descumprimento voluntário de medidas protetivas, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: WILLAS DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Contrária/impetrante De Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Liminar E Mérito), Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A) Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLAS DOS SANTOS SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária/impetrante De Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Liminar E Mérito), Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque, apuradas as circunstâncias do caso concreto, não se verificou excesso de prazo injustificado: o prazo decorrido (129 dias) estava dentro do parâmetro indicado pelo Ofício Circular (148 dias), a instrução criminal já se encontrava encerrada (aplicação da Súmula 52 do STJ) e a manutenção da prisão preventiva estava devidamente motivada pela gravidade concreta da conduta, pelo risco à integridade da vítima e pelo descumprimento voluntário de medidas protetivas, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se