HC 991360 - DECISAO

HC 991360 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus em razão de deficiência de instrução, notadamente a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída das alegações, impedindo o exame da impetração.

Parties
Paciente: ELBER SANTANA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Efeito Suspensivo, Deficiente Instrução
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Parties

ELBER SANTANA DE SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante em juntar cópia do ato coator
  3. 3 análise da legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus em razão de deficiência de instrução, notadamente a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída das alegações, impedindo o exame da impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.