HC 991198 - DECISAO

HC 991198 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na grande quantidade de entorpecentes apreendidos, não tendo sido comprovado que as doenças do paciente impedem o atendimento no sistema prisional; decisão monocrática não configura cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: DENIS MADEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Saúde Do Preso, Sustentação Oral
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Saúde Do Preso Sustentação Oral

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Parties

DENIS MADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e na quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 limitação probatória no habeas corpus (impossibilidade de produção de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na grande quantidade de entorpecentes apreendidos, não tendo sido comprovado que as doenças do paciente impedem o atendimento no sistema prisional; decisão monocrática não configura cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se