HC 970723 - DECISAO

HC 970723 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido na forma, não havendo flagrante ilegalidade a ser reconhecida por esta Corte em relação à manutenção da prisão preventiva; contudo, em razão de que a última decisão sobre a custódia cautelar foi proferida na sentença, o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) deve proceder à reavaliação periódica da necessidade de manutenção da custódia preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP; por isso a ordem foi concedida parcialmente para determinar tal reavaliação.

Parties
Paciente: CLEBER HENRIQUE DA CUNHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica (art. 316 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência De Manifestação De Vogal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica (art. 316 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Nulidade Por Ausência De Manifestação De Vogal

Case Brief

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Parties

CLEBER HENRIQUE DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de manifestação do vogal designado
  2. 2 inobservância da reavaliação periódica da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 características do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido na forma, não havendo flagrante ilegalidade a ser reconhecida por esta Corte em relação à manutenção da prisão preventiva; contudo, em razão de que a última decisão sobre a custódia cautelar foi proferida na sentença, o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) deve proceder à reavaliação periódica da necessidade de manutenção da custódia preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP; por isso a ordem foi concedida parcialmente para determinar tal reavaliação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da custódia preventiva imposta ao paciente, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP
  • Publique-se