HC 991835 - DECISAO

HC 991835 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a ação estava deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise do constrangimento alegado; tal entendimento está amparado em precedentes que exigem prova pré-constituída e foi aplicado nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDERSON LUIS STAMM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

EDERSON LUIS STAMM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por falta do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a ação estava deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise do constrangimento alegado; tal entendimento está amparado em precedentes que exigem prova pré-constituída e foi aplicado nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.