RHC 212185 - DECISAO

RHC 212185 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem verificaram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, sentença condenatória e elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva (incluindo descumprimento de medida cautelar anterior e prática de delito semelhante), preenchendo-se, assim, os requisitos legais do art. 312 do CPP; por essa razão não há constrangimento ilegal a ser sanado e não se mostra incompatível a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DENIS SOUSA MESQUITA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FRANCISCO DENIS SOUSA MESQUITA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade entre custódia cautelar e regime inicial semiaberto
  3. 3 possível afronta ao princípio da presunção de inocência (antecipação de pena)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem verificaram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, sentença condenatória e elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva (incluindo descumprimento de medida cautelar anterior e prática de delito semelhante), preenchendo-se, assim, os requisitos legais do art. 312 do CPP; por essa razão não há constrangimento ilegal a ser sanado e não se mostra incompatível a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.