HC 991928 - DECISAO

HC 991928 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, pois a matéria suscitada já se insere em jurisprudência consolidada e não se evidenciou ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta do fato (lesão grave em criança), histórico de violência do paciente, risco de reiteração e de fuga, e insuficiência das medidas diversas da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: EDIVANALDO TAVARES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lesão Corporal (art. 129, §1º, II, Cp), Lei Nº 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lesão Corporal (art. 129, §1º, Ii, Cp) Lei Nº 11.340/2006

Case Brief

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Parties

EDIVANALDO TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Analisar se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública e a segurança das vítimas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, pois a matéria suscitada já se insere em jurisprudência consolidada e não se evidenciou ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta do fato (lesão grave em criança), histórico de violência do paciente, risco de reiteração e de fuga, e insuficiência das medidas diversas da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.