RHC 213617 - DECISAO

RHC 213617 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente nos autos para a custódia preventiva, com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de 723,57g de maconha e 6,94g de cocaína) e no risco de reiteração delitiva evidenciado por outro processo em andamento; assim, as medidas cautelares diversas não seriam suficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: BERNARDO NUNES CECCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Julgamento in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP

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Parties

BERNARDO NUNES CECCHIN

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Julgamento in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como indicativo de gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente nos autos para a custódia preventiva, com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de 723,57g de maconha e 6,94g de cocaína) e no risco de reiteração delitiva evidenciado por outro processo em andamento; assim, as medidas cautelares diversas não seriam suficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.