HC 991823 - DECISAO

HC 991823 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi previamente analisada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; ademais, a apreciação de eventual excesso de prazo demanda exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto pela instância originária.

Parties
Paciente: GUILHERME VELOSO FERREIRA CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME VELOSO FERREIRA CRUVINEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal
  2. 2 fundamentação da decisão que indeferiu liminar
  3. 3 inexistência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi previamente analisada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; ademais, a apreciação de eventual excesso de prazo demanda exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto pela instância originária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.