RHC 212966 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e da expedição de alvará de soltura em 12/3/2025, configurando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KEVIN HIAGO MATOS ORICIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Audiência De Instrução E Julgamento, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +4 more

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Parties

KEVIN HIAGO MATOS ORICIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e da expedição de alvará de soltura em 12/3/2025, configurando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.