HC 985482 - DECISAO

HC 985482 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há prova pré-constituída de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, risco à vítima, periculosidade e insuficiência de medidas alternativas), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: REINALDO GUEDES LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

REINALDO GUEDES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há prova pré-constituída de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, risco à vítima, periculosidade e insuficiência de medidas alternativas), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.