HC 979046 - DECISAO

HC 979046 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar o uso excepcional do writ em substituição de recurso próprio; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nas instâncias de origem, com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade da conduta e reincidência) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DE FREITAS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPSP; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Recorrente No TJSP: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Reincidência, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Reincidência Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

RAFAEL DE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPSP

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrente No TJSP

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de violação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar o uso excepcional do writ em substituição de recurso próprio; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nas instâncias de origem, com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade da conduta e reincidência) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se