HC 966508 - DECISAO

HC 966508 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento de ofício; além disso, a prisão preventiva encontrava-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e o alegado excesso de prazo não se configurou, pois o mandado de prisão não foi cumprido (réu solto), logo não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN PEDRO ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

WILLIAN PEDRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por suposta infração ao art. 121, § 2º, II, do Código Penal
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e sua consequência quando o réu está solto
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento de ofício; além disso, a prisão preventiva encontrava-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e o alegado excesso de prazo não se configurou, pois o mandado de prisão não foi cumprido (réu solto), logo não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se