HC 980742 - DECISAO

HC 980742 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou que o paciente é o único responsável pelos cuidados do menor (art. 318, VI, CPP), havendo elementos nos autos que indicam que a criança é cuidada por babá desde o nascimento e que há possibilidade de assistência pela atual esposa, além de omissão quanto à informação da prisão no Juízo de Família; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal em razão da proveniência de liderança em organização criminosa, volume expressivo de droga atribuída (aproximadamente 16 toneladas), indícios de mandante de homicídios e condenações anteriores, demonstrando...

Parties
Paciente: MÁRCIO LUIZ CRISTO; Impetrante: impetrantes; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Guarda Unilateral De Menor, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Periculosidade, Aplicação Da Lei Penal, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Guarda Unilateral De Menor Tráfico Internacional De Entorpecentes Periculosidade Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

MÁRCIO LUIZ CRISTO

Paciente

impetrantes

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP
  2. 2 demonstração de que o pai é o único responsável pelos cuidados do menor
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou que o paciente é o único responsável pelos cuidados do menor (art. 318, VI, CPP), havendo elementos nos autos que indicam que a criança é cuidada por babá desde o nascimento e que há possibilidade de assistência pela atual esposa, além de omissão quanto à informação da prisão no Juízo de Família; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal em razão da proveniência de liderança em organização criminosa, volume expressivo de droga atribuída (aproximadamente 16 toneladas), indícios de mandante de homicídios e condenações anteriores, demonstrando...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.