HC 990040 - DECISAO
A ação não foi conhecida liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e incidia a Súmula 691 do STF, sendo inexistente ilegalidade manifesta ou teratologia suficiente para excepcionar o verbete sumular; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.
- Parties
- Paciente: EVARINO ALVES CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Apelação Criminal, Liberdade Provisória, Concessão De Liminar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
EVARINO ALVES CARDOSO
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação
- 3 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior
Ratio Decidendi
A ação não foi conhecida liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e incidia a Súmula 691 do STF, sendo inexistente ilegalidade manifesta ou teratologia suficiente para excepcionar o verbete sumular; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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