HC 991943 - DECISAO

HC 991943 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da peça inicial estar deficientemente instruída, sem a cópia integral do acórdão apontado como coator, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e viola a exigência de prova pré-constituída no writ.

Parties
Paciente: ARTHUR VINIC IUS FREIRE DE AMORIM; Paciente: MOISES VICTOR VIRGINIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR VINIC IUS FREIRE DE AMORIM

Paciente

MOISES VICTOR VIRGINIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 necessidade de cópia integral do ato apontado como coator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da peça inicial estar deficientemente instruída, sem a cópia integral do acórdão apontado como coator, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e viola a exigência de prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.