HC 979461 - DECISAO

HC 979461 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva em razão de múltiplas anotações criminais e reincidência, ausência de residência fixa ou trabalho lícito, e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a futura aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS RAFAEL OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preservação da ordem pública como justificativa da segregação cautelar
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas quando insuficientes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva em razão de múltiplas anotações criminais e reincidência, ausência de residência fixa ou trabalho lícito, e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a futura aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se