HC 991459 - DECISAO

HC 991459 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se constatou, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem para análise aprofundada do excesso de prazo.

Parties
Paciente: CARLOS DIEGO SANTOS VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS DIEGO SANTOS VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se constatou, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem para análise aprofundada do excesso de prazo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.