HC 991787 - DECISAO

HC 991787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e idônea nos autos conforme art. 312 do CPP: há indícios de autoria e materialidade, antecedentes e reincidência do paciente, processos em curso e cumprimento de pena anterior que evidenciam risco de reiteração delitiva, e a decisão de impor prisão preventiva não configura decretação de ofício diante da manifestação do Ministério Público e da análise judicial dos elementos do caso.

Parties
Paciente: WILLIAM DE SOUSA ARCANJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Fundamentação Da Prisão Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAM DE SOUSA ARCANJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de decretação de ofício pelo magistrado diante de pedido do Ministério Público por cautelares mais brandas
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva mesmo diante de manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e idônea nos autos conforme art. 312 do CPP: há indícios de autoria e materialidade, antecedentes e reincidência do paciente, processos em curso e cumprimento de pena anterior que evidenciam risco de reiteração delitiva, e a decisão de impor prisão preventiva não configura decretação de ofício diante da manifestação do Ministério Público e da análise judicial dos elementos do caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.