HC 991717 - DECISAO

HC 991717 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, notadamente pela ausência de juntada da cópia integral do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo o exame dos fundamentos que justificaram a custódia; sendo exigida prova pré-constituída, não se conhece do pedido liminar.

Parties
Paciente: MATTEUS DE SOUSA ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão

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Parties

MATTEUS DE SOUSA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão impugnado
  2. 2 deficiência de instrução do writ de habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, notadamente pela ausência de juntada da cópia integral do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo o exame dos fundamentos que justificaram a custódia; sendo exigida prova pré-constituída, não se conhece do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.