HC 991895 - DECISAO

HC 991895 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular e verificando-se elementos concretos (reincidência) que indicam risco de reiteração, a Corte indefere a liminar e aguarda o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: WANDERSON CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

WANDERSON CHAVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular e verificando-se elementos concretos (reincidência) que indicam risco de reiteração, a Corte indefere a liminar e aguarda o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.