HC 982338 - DECISAO

HC 982338 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a denúncia anônima era especificada e corroborada por diligência, o flagrante enquadrava-se em hipótese de crime permanente (art. 302 do CPP) e, portanto, não havia nulidade; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na condição de foragido do paciente ao não ser encontrado para responder à acusação, justificando a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, e não houve excesso de prazo em razão da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP.

Parties
Paciente: ROMARIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Denúncia Anônima Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

ROMARIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante realizado com base em denúncia anônima
  2. 2 nulidade da prova por denúncia anônima
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a denúncia anônima era especificada e corroborada por diligência, o flagrante enquadrava-se em hipótese de crime permanente (art. 302 do CPP) e, portanto, não havia nulidade; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na condição de foragido do paciente ao não ser encontrado para responder à acusação, justificando a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, e não houve excesso de prazo em razão da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se