HC 991888 - DECISAO

HC 991888 - DECISAO

As razões da instância de origem evidenciaram, com base em dados dos autos, vetores do art. 312 do CPP (extensa ficha criminal, condenações anteriores configurando reincidência específica, maus antecedentes, indícios de cumprimento de pena, ausência de atividade lícita e residência fixa, risco de reiteração delitiva e prejuízo à instrução), o que constitui fundamentação concreta suficiente para a decretação da prisão preventiva; em face disso e da jurisprudência do STJ, denega-se a ordem liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO GONÇALVES PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Fundamentação Concreta, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reincidência Fundamentação Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GONÇALVES PINTO

Paciente

Corte local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

As razões da instância de origem evidenciaram, com base em dados dos autos, vetores do art. 312 do CPP (extensa ficha criminal, condenações anteriores configurando reincidência específica, maus antecedentes, indícios de cumprimento de pena, ausência de atividade lícita e residência fixa, risco de reiteração delitiva e prejuízo à instrução), o que constitui fundamentação concreta suficiente para a decretação da prisão preventiva; em face disso e da jurisprudência do STJ, denega-se a ordem liminarmente.

Court Disposition

Denego a ordem in limine.

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.