HC 991633 - DECISAO

HC 991633 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos probatórios (quebra de dados telemáticos, antecedentes e indícios de atuação no grupo PGC) que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas; além disso, o STJ não conheceu de alegações que implicariam supressão de instância por matérias fáticas não apreciadas pela Corte estadual, razão pela qual denegou a ordem de habeas corpus in limine.

Parties
Paciente: MARCELO AGUIAR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 312 Do CPP, Quebra De Sigilo Telemático, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 312 Do CPP Quebra De Sigilo Telemático +2 more

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Parties

MARCELO AGUIAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta das decisões de origem

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos probatórios (quebra de dados telemáticos, antecedentes e indícios de atuação no grupo PGC) que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas; além disso, o STJ não conheceu de alegações que implicariam supressão de instância por matérias fáticas não apreciadas pela Corte estadual, razão pela qual denegou a ordem de habeas corpus in limine.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se e intimem-se