RHC 211134 - DECISAO

RHC 211134 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados, do modus operandi (simulação de arma e utilização de motocicleta furtada), dos indícios de autoria e materialidade (localização por rastreador e apreensão de aparelhos reconhecidos pelas vítimas) e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; portanto, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reconhecimento De Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reconhecimento De Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis

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Parties

MARCIO ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados, do modus operandi (simulação de arma e utilização de motocicleta furtada), dos indícios de autoria e materialidade (localização por rastreador e apreensão de aparelhos reconhecidos pelas vítimas) e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; portanto, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.