AREsp 2610982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela suficiência das medidas cautelares do art. 319, II, III e IX do CPP para substituir a prisão preventiva, e o reexame desses fundamentos exigiria revolvimento das provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de se observar que a prisão preventiva é medida excepcional exigindo elementos concretos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Osni Romeu Denker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Art. 312 E 313 Do CPP
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Corrupção Passiva Súmula 7/stj Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Osni Romeu Denker

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção ou restabelecimento da prisão preventiva diante dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, II, III e IX do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela suficiência das medidas cautelares do art. 319, II, III e IX do CPP para substituir a prisão preventiva, e o reexame desses fundamentos exigiria revolvimento das provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de se observar que a prisão preventiva é medida excepcional exigindo elementos concretos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.