HC 991502 - DECISAO

HC 991502 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, não há elementos documentais suficientes para permitir aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANE RAGAZZI AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

GEOVANE RAGAZZI AFONSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0001215-35.2025.8.19.0000)
  2. 2 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo a compreensão do caso
  3. 3 Natureza do habeas corpus como ação mandamental que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, não há elementos documentais suficientes para permitir aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.