HC 970436 - DECISAO

HC 970436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à substituição da prisão por domiciliar e às condições de saúde e familiares da paciente não foi analisada pelas instâncias ordinárias, as alegações não estão suficientemente comprovadas nos autos e as diligências necessárias (estudo social e perícia médica) não são passíveis de realização no âmbito do habeas corpus, caracterizando supressão de instância se examinadas pelo STJ de ofício.

Parties
Paciente: ANDREA DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Comprovação De Condições De Saúde, Estudo Social, Perícia Médica
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Parties

ANDREA DOS SANTOS ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 cabimento do habeas corpus para produção de provas e diligências
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à substituição da prisão por domiciliar e às condições de saúde e familiares da paciente não foi analisada pelas instâncias ordinárias, as alegações não estão suficientemente comprovadas nos autos e as diligências necessárias (estudo social e perícia médica) não são passíveis de realização no âmbito do habeas corpus, caracterizando supressão de instância se examinadas pelo STJ de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.